Questão de Direito Administrativo

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de acordo com as normas sobre bens públicos municipais na Lei Orgânica do Município de Arapoti: ( ) Bens dominicais - aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, que são considerados como bens patrimoniais disponíveis; ( ) É obrigado o cadastramento de todos os bens imóveis, móveis e semoventes do município, dele devendo constar a descrição, a data de inclusão no cadastro, e seu valor nessa data; ( ) Toda alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a Legislação Federal pertinente.; ( ) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, não dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.