Question

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A doutrina conceitua o ato administrativo como a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a lei. Nesse sentido, sobre os atos administrativos e seus vícios, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) Os atos administrativos irregulares são aqueles que podem conter vício material irrelevante, devendo permanecer na ordem jurídica.

Answer

B) Os atos administrativos inexistentes, de tão absurdos que são, não produzem efeito algum, pois possuem apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não são atos administrativos.

Answer

C) Os atos administrativos anuláveis apresentam vício sanável e podem ser convalidados, permanecendo na ordem jurídica.

Answer

D) Os atos administrativos irregulares são aqueles que contêm vício formal de pouca relevância, devendo permanecer na ordem jurídica.

Answer

E) Os atos administrativos nulos sofrem de vício insanável, entretanto, não são nulos de pleno direito e devem ser anulados no prazo decadencial pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

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