Questões CEFOR PGM NI

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgação· 2022· Pref Nova Iguaçu

Com relação às propostas de emendas constitucionais, após discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão consideradas aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respecti…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2022· Pref Nova Iguaçu

A respeito das funções típicas e atípicas dos Poderes da República, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalAção popular· 2022· Pref Nova Iguaçu

Nos termos da Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular com vistas à anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

Direito Processual CivilNulidades processuais· 2022· Pref Nova Iguaçu

Asdrúbal propôs ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de suposto erro médico ocorrido em unidade de saúde municipal, que teria gerado a morte de sua genitora, pleiteando o pagamento de danos mo…

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentárias· 2022· Pref Nova Iguaçu

Quanto aos orçamentos públicos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, exceto:

Direito Processual CivilContestação, reconvenção e revelia· 2022· Pref Nova Iguaçu

Teobaldo ajuizou ação na qual postulava a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de fratura sofrida em decorrência de queda em um buraco numa calçada. O…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Nova Iguaçu

No âmbito do direito administrativo, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2022· Pref Nova Iguaçu

Uma das características da sociedade de economia mista é:

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2022· Pref Nova Iguaçu

Dois alunos de uma escola pública do Município de Nova Iguaçu se feriram em razão do desabamento do telhado - mal conservado - da escola. Nessa hipótese, o Município:

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessária· 2022· Pref Nova Iguaçu

Delzilene ajuizou ação na qual postulava a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falhas na prestação do serviço de esgotamento sanitário em seu bairro. O Municíp…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2022· Pref Nova Iguaçu

Considerando as medidas de organização da Administração Pública, tem-se que:

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2022· Pref Nova Iguaçu

O Presidente da República possui diversas atribuições, dentre elas sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Esse último é conhecido como decreto reg…

Direito Processual CivilAções possessórias· 2022· Pref Nova Iguaçu

Gertrudes, domiciliada no Município de Nova Iguaçu, foi informada que sua casa de praia, localizada no Município de Rio das Ostras, foi invadida por seu ex-namorado, Aristeu, domiciliado no Município de Mesquita. Gertru…

Direito Processual CivilCoisa julgada· 2022· Pref Nova Iguaçu

Kleiton propôs ação indenizatória em face do Município de Nova Iguaçu em razão de suposta cobrança indevida de IPTU. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pr…

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucional· 2022· Pref Nova Iguaçu

Pedro e João, acadêmicos do curso de Direito, travaram intensa discussão acerca da (im)possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária em face de outra. O primeiro afirmava que há…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2022· Pref Nova Iguaçu

Considere o seguinte caso hipotético: Determinado governador de estado, durante sua campanha eleitoral, prometeu maior proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. A fim de dar cumprimento ao prom…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2018· Pref Nova Iguaçu

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos a…

Direito Processual CivilDeveres das partes e litigância de má-fé· 2018· Pref Nova Iguaçu

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se:

Direito Processual CivilProvas: disposições gerais e ônus da prova· 2018· Pref Nova Iguaçu

O ônus da prova é:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2018· Pref Nova Iguaçu

O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio: