Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI
Direito ConstitucionalAção popularCEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular com vistas à anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.