Questões de Direito Constitucional · CEFOR PGM NI
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
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O Presidente da República possui diversas atribuições, dentre elas sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Esse último é conhecido como decreto regulamentar ou decreto executivo. Porém há também o chamado decreto autônomo, por meio do qual o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.