Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCEFOR PGM NI 2022
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético: Determinado governador de estado, durante sua campanha eleitoral, prometeu maior proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. A fim de dar cumprimento ao prometido, reuniu sua assessoria jurídica para sanar algumas dúvidas a respeito do tema. A equipe técnica esclareceu que tal matéria é de competência concorrente entre a União, estados e Distrito Federal e, que até aquele momento, a União ainda não havia editado norma geral sobre o assunto. O governador, preocupado com a inércia da União, indagou: (i) se a inexistência de norma geral obstaria que o estado editasse lei acerca do tema e; (ii) caso possível, o que ocorreria se posteriormente a União editasse lei traçando normas gerais que conflitasse, em parte, com a referida lei estadual. Nesse caso, a assessoria jurídica do governador deveria explicá-lo, corretamente, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

