Questões CEFOR PGM NI

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Aline perguntou a Ana, estudante de direito, sobre a viabilidade de ação meramente declaratória no ordenamento jurídico brasileiro. Ana respondeu corretamente que:

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucional· 2023· Pref Nova Iguaçu

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada pela doutrina como uma Constituição Rígida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Constituições Rígidas.

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2023· Pref Nova Iguaçu

O pnncIpI0 da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/ 88). Sobre esse princípio, é correto a…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2023· Pref Nova Iguaçu

A Procuradoria do Município de Nova Iguaçu pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2023· Pref Nova Iguaçu

Acerca do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir: 1. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Acerca das garantias constitucionais para o exercício da jurisdição, relacione a COLUNA li com a COLUNA 1, associando os princípios da jurisdição às suas respectivas correspondências. COLUNA 1 1. Inevitabilidade 2. lnaf…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2023· Pref Nova Iguaçu

Clara, Deputada Estadual, deseja apresentar projeto de lei sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Em pesquisa, ela aferiu a inexistência de norma sobre o ass…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· Pref Nova Iguaçu

Décio possuí uma dívida e tinha receio de ser preso caso não realizasse o respectivo pagamento. Por essa razão, consultou um advogado sobre a possibilidade de vir a ser preso por dívida. O advogado respondeu corretament…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2023· Pref Nova Iguaçu

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo: "Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2023· Pref Nova Iguaçu

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2023· Pref Nova Iguaçu

Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é certo que integram a Administração Direta:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Nova Iguaçu

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· Pref Nova Iguaçu

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a administração, exceto:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2023· Pref Nova Iguaçu

Mário estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a m…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Fabio propôs em face de Henrique ação pelo rito comum, em que postulava a declaração judicial da inexistência de uma obrigação contratual. Regularmente citado, Henrique pretende demonstrar a existência do vínculo obriga…

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2023· Pref Nova Iguaçu

Nos termos da Constituição, a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2023· Pref Nova Iguaçu

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. 1- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de cont…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2023· Pref Nova Iguaçu

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2023· Pref Nova Iguaçu

Paola, gestora de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Mário, servidor público e seu amigo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo Código de Processo Civil, marque a alternativa correta: