Direito Constitucional

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2016· Pref Bocaiúva do Sul

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II da CF). O conceito acima se refere ao princípio da:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2016· Pref Bocaiúva do Sul

Com base na Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. É possível a prefeita do município de Bocaiúva do Sul criar um hospital municipal exclusivo par…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2014· Pref Ponta Grossa

São Órgãos do Poder Legislativo da União: I. Supremo Tribunal Federal II. Conselho Nacional de Justiça III. Superior Tribunal de Justiça IV. Senado Federal V. Câmara dos Deputados Assinale a alternativa que apresenta ap…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2014· Pref Piraquara

Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câ…

Direito ConstitucionalVedação ao nepotismo· 2014· Pref Piraquara

O Vice-prefeito do Município de Pipoca do Oeste contratou seu cunhado para o cargo de assessor de gabinete, seu sogro para o cargo de motorista e seu irmão para o cargo de assistente administrativo. Considere que esses…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2014· Pref Piraquara

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte decorrente, por sua vez, configura-se no poder/dever de determinados entes d…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2014· CM Pontal do PR

Assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalAssistência social· 2014· Pref Piraquara

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: Conforme o artigo 16.° da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Lei Orgânica de Assistência Social, as instâncias deliberativas do Sistema Único de As…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2014· Pref Piraquara

Analise as seguintes assertivas: I. Pablo nasceu na Colômbia quando seu pai, brasileiro naturalizado, estava naquele país a serviço oficial das Forças Armadas Brasileiras. II. Jean nasceu no Brasil e é filho de pai e mã…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2014· CM Pontal do PR

Analise os itens a seguir: I. Segundo estabelece o texto magno vigente, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Tais entidades políticas federativas regem-se por Lei Orgânica, votada em dois t…

Direito ConstitucionalHabeas data· 2014· CM Pontal do PR

Nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens: I. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalid…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2014· CM Pontal do PR

Com base na Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. É possível ao prefeito do município de Pontal do Paraná criar um hospital municipal exclusivo p…

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2014· CM Pontal do PR

Com base nas normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é CORRETO afirmar:

Direito ConstitucionalEducação· 2014· Pref Ponta Grossa

A Emenda Constitucional n.º 59/2009 trouxe alterações significativas para a Educação Básica no Brasil. Analise as três sentenças a seguir referentes às mudanças e assinale a alternativa que indica a(s) sentença(s) corre…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2014· Pref Ponta Grossa

Com base nos dispositivos constitucionais relacionados aos direitos políticos, examine as hipóteses abaixo e assinale a alternativa correta: I. Amanda é contabilista, possui 29 anos e nenhuma condenação criminal. II. Fe…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2014· Pref Piraquara

Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir: A ausência de vagas para crianças nas creches municipais representa uma problemática social que deve ser enfrentada pelo Poder Público, tendo…

Direito ConstitucionalEducação· 2014· Pref Piraquara

A Emenda Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009, faz alteração na Constituição Federal, no que se refere à abrangência da educação básica obrigatória e gratuita, e também pontua que sua implementação deve ser…

Direito ConstitucionalHabeas corpus· 2014· Pref Piraquara

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA: