Direito Tributário

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2014· Pref Piraquara

A falta de pagamento do débito tributário nos respectivos prazos de vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos. Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F)…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2014· Pref Piraquara

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Neste sentido, diferencia-s…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2014· Pref Piraquara

As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguin…

Direito TributárioIPTU· 2014· Pref Piraquara

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida em lei civil, localizado na…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2014· Pref Piraquara

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspond…