Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. É possível ao prefeito do município de Pontal do Paraná criar um hospital municipal exclusivo para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os munícipes de acordo com a renda percebida por cada família. II. Não compete a administração do município de Pontal do Paraná combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família. III. Os vereadores do município de Pontal do Paraná não cometeram nenhuma ilegalidade ao equipararem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais. IV. O prefeito do município de Pontal do Paraná cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês. V. Não compete ao município de Pontal do Paraná organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.