Questões de Direito Constitucional · CEC
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCEC 2016
Pref Bocaiúva do Sul
Questão de Direito Constitucional
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II da CF). O conceito acima se refere ao princípio da:
Lei seca citada
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