Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens: I. Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. Não mais se exige advogado para a impetração do mandado de segurança individual, conforme estabelecem a CF/88 e a Lei n.º 12.016/2009. III. O mandado de segurança é um remédio constitucional residual, não sendo cabível quando for o caso de impetração de habeas corpus ou de habeas data. IV. A Constituição Federal de 1988 fixa em seu texto a gratuidade do habeas corpus e do habeas data. V. A ação de habeas corpus pode ser ajuizada tanto contra ato emanado de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Ademais, o habeas corpus constitui, segundo o Supremo Tribunal Federal, instrumento idôneo para impugnar determinação judicial de quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, desde que essa medida implique ofensa indireta, potencial ou reflexa ao direito de locomoção.