Questão de Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 59/2009 trouxe alterações significativas para a Educação Básica no Brasil. Analise as três sentenças a seguir referentes às mudanças e assinale a alternativa que indica a(s) sentença(s) correta(s). I. A educação básica e gratuita, como dever do Estado, contempla crianças a partir dos 05 (cinco) anos de idade até os 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive para todos aqueles que não tiveram acesso à escolarização na idade própria. II. Atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. III. A lei estabelecerá o Plano Nacional de educação com duração decenal, visando à articulação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades de ensino, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.