Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a prestações vincendas a partir do ajuizamento do mandamus.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.