Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Francisco Morato

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref V. G. Paulista

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Francisco Morato

Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Potim

A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Francisco Morato

Leia o enunciado abaixo e complete a lacuna com a palavra correta, conforme a Lei Orgânica de Francisco Morato: Cabe ao a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles ut…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

De acordo com o Art. 30, que dispõe sobre as penalidades disciplinares aplicáveis no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

No planejamento público do turismo, a sustentabilidade não se limita à proteção ambiental, pois envolve também a relação entre custos, benefícios, comunidade receptora e empreendimentos. Nessa perspectiva, assinale a al…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Francisco Morato

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra prevista para contratos de até 5 (cinco) anos relacionados a serviços e fornecimentos contínuos.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

Para que os atos da Administração Pública sejam considerados válidos, não basta que o servidor cumpra apenas a letra fria da lei, é necessário observar também a conduta ética. Sobre os deveres impostos pelo Princípio da…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref V. G. Paulista

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea “e”, da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses pr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Pregão.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

No âmbito administrativo do Poder Judiciário, o instrumento denominado Pedido de Providência destina-se, principalmente, a:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Francisco Morato

A convalidação é um processo utilizado em atos administrativos e conseguem torná-lo válido. Sobre a convalidação, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Francisco Morato

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) As moções são proposições destinadas à manifest…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garan…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Francisco Morato

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref V. G. Paulista

Acerca da declaração de utilidade pública no procedimento de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

Uma autoridade administrativa toma conhecimento, por meio de comunicação informal, de possível irregularidade praticada por servidor sob sua chefia. Diante dessa notícia, a autoridade deixa de adotar qualquer providênci…