Questões de Direitos Humanos

Normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente

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Questões de Normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente

  1. Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

    A Constituição Federal de 1988 é silente quanto ao trabalho infantil no Brasil, razão por que tal matéria é submetida às disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas.

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  2. FCC· TRT 7· 2024

    De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Criança, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios…

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  3. Ibest· SEJUS DF· 2023

    A discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra índole é aceitável e não há necessidade de proteger a criança contra essas práticas.

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  4. Ibest· SEJUS DF· 2023

    A responsabilidade principal de fornecer as condições de vida necessárias para o desenvolvimento da criança recai sobre os pais ou outras pessoas designadas, de acordo com suas possibilidades e recursos financeiros disp…

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  5. Vunesp· Pref SBO· 2023

    Sobre a Declaração Universal dos Direitos da Criança, em seu terceiro artigo, apresenta-se: Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tr…

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  6. FCC· TJ BA· 2023

    De acordo com as Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, no que se refere aos princípios norteadores da decisão judicial, um desses princípios se…

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  7. Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

    A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o inter…

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  8. Cebraspe· POLC AL· 2023

    É considerado criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes desse período.

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  9. Ibest· SEJUS DF· 2023

    É direito da criança, em qualquer idade, dedicar-se a qualquer ocupação ou emprego, desde que não prejudique suas obrigações no lar.

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  10. Cebraspe· POLC AL· 2023

    São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais direitos, salvo as estabelecidas conforme…

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  11. Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2023

    De acordo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio II, a criança gozará de proteção e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenv…

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  12. Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

    Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional so…

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  13. FURB· Pref Florianópolis· 2023

    Considere as afirmativas relacionadas à Declaração dos Direitos da Criança apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Os interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis p…

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  14. Vunesp· Pref Marília· 2023

    Dentre os direitos previstos na Declaração Universal dos direitos da Criança – UNICEF (1959), em situações de catástrofe, o princípio VIII se refere:

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  15. Vunesp· Pref Pindamonhangaba· 2023

    A Declaração Universal dos Direitos das Crianças traz princípios importantes a serem observados. De acordo com o Princípio VI, a criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua…

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  16. IVIN· Pref Valença do PI· 2023

    A Declaração Universal dos Direitos das Crianças proclama que, para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e:

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  17. IVIN· Pref Valença do PI· 2023

    É correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos da Criança, apenas:

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  18. Vunesp· Pref SBO· 2023

    Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, todos os envolvidos devem realizar seus melhores esforços para assegurar o reconhecimento do princípio de que toda criança tem direito à educação e ao desenvolvi…

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  19. Fundatec· Pref Porto Alegre· 2023

    A Recomendação 190 da OIT, referente à proibição e à ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, destaca a importância de dispensar especial atenção ao(s): I. Problema do trabalho oculto, nos…

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  20. Instituto Verbena· CONCURSO SANTA HELENA DE GOIÁS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL· 2023

    É um direito expressamente previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

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