Questões de Direitos Humanos · Cebraspe

Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos HumanosCebraspe 2023

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Questão de Direitos Humanos

Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.