AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroBalanço orçamentário· 2026· CM Catalão

A Lei n. 4.320/1964 exige que os entes públicos elaborem demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. São demonstrações contábeis obrigatórias, estabelecidas pela referida Lei, para os entes públicos:

AFO e Direito FinanceiroTomada de contas especial· 2026· Pref Catalão

O controle interno de um órgão público identifica o pagamento indevido de auxílio-funeral a um terceiro que custeou o funeral de um servidor aposentado falecido. A irregularidade consistiu no pagamento do benefício em v…

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2026· Pref Catalão

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquida· 2026· CM Catalão

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a base de cálculo para quais limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2026· Pref Catalão

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução da…

AFO e Direito FinanceiroDívida ativa· 2026· Pref Catalão

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026,…

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicas· 2026· Pref Catalão

A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor:

AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscal· 2026· CM Catalão

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2026· CM Catalão

Os restos a pagar são despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Quanto à sua classificação, é correto afirmar:

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receita· 2026· Pref Catalão

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, a…

AFO e Direito FinanceiroRisco, retorno e custo de capital· 2026· Pref Catalão

Uma empresa apresenta os seguintes dados para fins de avaliação econômica: WACC (Custo Médio Ponderado de Capital) de 12% a.a.; ROIC (Retorno sobre o Capital Investido) de 9% a.a.; taxa de crescimento perpétuo dos fluxo…

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2026· CM Catalão

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituiç…

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2026· CM Catalão

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento de transparência que demonstra o cumprimento dos limites fiscais pelos entes públic…

AFO e Direito FinanceiroAuditoria governamental· 2026· Pref Catalão

Um determinado acórdão do TCU resultou de fiscalização sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (Prouni). Como resultado, identificou-se ausência de objetivos e metas para pr…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2026· Pref Catalão

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesa· 2026· Pref Catalão

Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2026· Pref Catalão

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2026· CM Catalão

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2026· Pref Catalão

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na g…

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2023· Pref B Vista Goiás

Sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, leia as afirmações a seguir. I. Estabelece Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito federal, apenas. II. Estabelece N…