O Plano Plurianual (PPA), previsto no a… (AROEIRA 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AROEIRA

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)AROEIRA 2026

Pref Catalão

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I, da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento que:

AEstabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do orçamento anual.BDefine as regras e normas para a elaboração e execução do orçamento, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.CAutoriza a realização de despesas e a arrecadação de receitas pelo Governo para um exercício financeiro.DEstabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.