A Lei Complementar nº 101/2000, conheci… (AROEIRA 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AROEIRA

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosAROEIRA 2026

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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de:

AAumentar indefinidamente a carga tributária para garantir superávit.BPrevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.CPermitir que o governante gaste mais do que arrecada em anos eleitorais.DExtinguir a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.