Question

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

Accepted Answer

B) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Answer

A) Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

Answer

C) Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo. 10

Answer

D) A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.

Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos