Question

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O refinanciamento da dívida mobiliária constitui exceção à vedação de contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, sendo admitido desde que respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

Answer

A) É vedada a contratação de qualquer operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o refinanciamento da dívida mobiliária, por configurar aumento do endividamento público em período eleitoral.

Answer

B) A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida no último ano de mandato, desde que autorizada por lei específica e motivação devidamente justificada.

Answer

D) A LRF veda expressamente a inclusão de operações de refinanciamento da dívida pública na LOA, devendo tais operações serem autorizadas exclusivamente por lei específica.

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