AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

É certo que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, conforme dispõe a Lei Complementar no 101/2000. Em relação à lei o…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. De acordo com a Le…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

De acordo com a Lei no 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

A Lei no 4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafisc…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

De acordo com a Lei no 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, que se distinguem como sociais ou econômicas são consideradas como:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Guaraciaba (SC)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba – SC, na deliberação sobre as contas serão observados os seguintes preceitos: I. O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois ter…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

O princípio orçamentário que prevê que todas as receitas e todas as despesas devem ser previstas em lei orçamentária é denominado de:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

A Lei no 4.320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta com base…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

Em relação ao balanço assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.320/1964:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2019· Pref Anchieta (SC)

Relativo à transferência e à gestão dos recursos estabelecidos na lei do FUNDEB, é correto afirmar que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· CM Descanso

Considerando os aspectos referentes aos restos a pagar, é incorreto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· CM Descanso

Conforme a LRF, o Poder Legislativo Estadual (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) que possui uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 600 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· Pref Guaraciaba (SC)

Serão recursos públicos destinados à educação os originários de, exceto: 4

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· CM Descanso

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é correto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· CM Descanso

O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Tal artigo evidencia o p…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· CM Descanso

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, sobre o qual é correto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· CM Descanso

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, conforme determinações legais ou con…

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· Pref Descanso

De acordo com a Lei no 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· Pref Bandeirante SC

Conforme a Lei nº 4320/64, “Artigo 33 - Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:”, assinale a alternativa incorreta quanto a elaboração da lei do Orçamento:

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· Pref Bandeirante SC

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirante - SC, a lei orçamentária anual compreenderá: I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indire…