Question

A Lei no 4.320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta com base na referida Lei:

Accepted Answer

C) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Answer

A) Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Answer

B) A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e não precisa de exposição justificativa.

Answer

D) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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