Question

4

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer

A) Poderão ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o plano plurianual.

Answer

B) Somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Answer

C) Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação das emendas parlamentares, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, dependerá da adimplência do ente federativo destinatário e integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.

Mais questões de Outros temas