Conforme a Lei nº 4320/64, “Artigo 33 -… (AMEOSC 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasAMEOSC 2018

Pref Bandeirante SC

Conforme a Lei nº 4320/64, “Artigo 33 - Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:”, assinale a alternativa incorreta quanto a elaboração da lei do Orçamento:

AConceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.BAssegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.CConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.DConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.