Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CM Mondaí

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A poss…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I.O servidor tem direito à remuneração do tr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Palma Sola

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamen…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II.O servidor tem direito à licença-pate…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Itapiranga (SC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:" I.A pedido. II.Por dispensa ou destituição. III.Por necessidade p…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou p…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Bandeirante SC

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

A auditoria interna é um componente crucial da estrutura de governança das organizações públicas, atuando como um mecanismo de avaliação e assessoramento à alta administração. Sua função vai além da simples verificação…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servido…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref S João do Oeste

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece instrumentos de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise os instrumentos a seguir. I.O Plano Diretor, obrigatório p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

É a ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Fonte: Disponível em:…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref D Cerqueira

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalidade com a assi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da dis…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o prazo de validade do concurso será de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso: (__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialment…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência leg…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Belmonte (SC)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa corret…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

A legislação municipal que trata do parcelamento do solo urbano estabelece distinções técnicas entre loteamento e desmembramento, além de impor restrições quanto à localização e às características ambientais das áreas p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Bandeirante SC

Em um projeto de concessão rodoviária recentemente implementado, a escolha do sistema de arrecadação com pedágio foi um fator determinante para garantir o equilíbrio financeiro do contrato e a viabilidade da manutenção…