Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Bandeirante SC

A Prefeitura de um município determinou a remoção de barracas instaladas irregularmente em uma calçada pública, pois estavam obstruindo a passagem de pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de autorização judici…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref D Cerqueira

No contexto da administração pública brasileira, os princípios constitucionais orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo a conformidade das práticas com os valores éticos e legais estabelecidos. Esses princípi…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Descanso

Durante uma auditoria interna, verificou-se que um servidor público, responsável pelo controle de materiais, adulterou documentos para acobertar o desvio de bens 1 da repartição, causando prejuízo ao erário. Diante da s…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta: I.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade. II.Os resultados da avaliação devem s…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref São José Cedro

Uma escola municipal decide incluir critérios de sustentabilidade em sua licitação para construção de uma nova biblioteca, incentivando empresas que utilizem materiais ecológicos e práticas inovadoras de construção. Ess…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

O Instituto Municipal de Cultura deseja contratar uma empresa especializada para elaborar um projeto arquitetônico inovador para um novo centro cultural, com ênfase em sustentabilidade, acessibilidade e integração com a…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC define como Órgãos da Câmara: I.O Plenário. II.A Diretoria. III.A Mesa. IV.As Comissões. Estão corretos:

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref D Cerqueira

Os princípios constitucionais norteiam a atuação da Administração Pública em todas as esferas de governo: municipal, estadual e federal. Dentre esses princípios, correlacione as colunas I e II: Coluna I 1.Impessoalidade…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CONDER (SC)

O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER apresenta uma ampla gama de objetivos voltados ao desenvolvimento sustentável da região de abrangência. Entre as ações previstas, destaca-se a…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref S M do Oeste

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações. Em um processo licitatório para a contratação de um serviço técnico especializado de arquitetura de natureza predominantem…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref D Cerqueira

A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito d…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a co…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Descanso

Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC denomina o ato que investe o cidadão em cargo público?

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref D Cerqueira

No Município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece critérios formais e institucionais sobre a lavratura, confirmação e encaminhamento de autos de infração, bem como sobre a autoridade competente para…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Leia as afirmações abaixo sobre a avaliação do estágio probatório e assinale a alternativa correta: I.A avaliação do estágio probatório é obrigatória para aquisição da estabilidade. II.Os resultados da avaliação devem s…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

A Secretaria Municipal de Infraestrutura identificou a necessidade de construir uma nova unidade escolar para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil. Para dar início ao processo licitatório, a equipe…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CM D Cerqueira

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irreg…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CM D Cerqueira

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, anal…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CONDER (SC)

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios co…