AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2025· CM Chapecó

A execução da despesa pública é o cerne da atividade 2 financeira do Estado e deve seguir um rito rigoroso estabelecido pela Lei nº 4.32064, visando garantir que o gasto público atenda à finalidade legal, seja economica…

AFO e Direito FinanceiroRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)· 2025· CM Chapecó

Além do controle de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu mecanismos de transparência e planejamento essenciais. Dentre eles, destacam-se os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei d…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2025· CM Chapecó

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, define um processo claro para o tratamento da receita orçamentária. Esse processo é dividido em…

AFO e Direito FinanceiroBalanço patrimonial· 2025· CM Chapecó

A Lei nº 4.3201964, embora editada há décadas, permanece como a norma geral de Direito Financeiro, estabelecendo as bases para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos. Ela instituiu os balanços Orça…

AFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contas· 2025· CM Chapecó

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCESC) utiliza o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) como principal ferramenta eletrônica para a coleta, o processamento e a análise de dados relativos aos atos…

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2025· CM Chapecó

O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a propost…

AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamento· 2025· CM Chapecó

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dedica um capítulo específico ao controle da Dívida e do Endividamento, estabelecendo limites, condições para contratação de operações de crédito e mecanismos de transparência. O obj…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2025· CM Chapecó

A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo rigorosamente controlado, sendo fundamental para o Analista de Compras e Licitação compreender seu fluxo, pois o contrato administrativo só pode ser ce…

AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro· 2025· CM Chapecó

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, ess…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2025· CM Chapecó

A execução orçamentária vincula a despesa à classificação por natureza, obedecendo às fases: empenho, liquidação (apuração do direito do credor) e pagamento. A prática correta é:

AFO e Direito FinanceiroSistemas contábeis, PCASP e sistema de custos· 2025· CM Chapecó

Para atender às necessidades de controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público estrutura-se em subsistemas de informação que registram e evidenciam os fatos so…

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa· 2025· CM Chapecó

O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis, destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúd…

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2025· CM Chapecó

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se pr…

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar· 2025· CM Chapecó

Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº 4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas, classi…

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2025· CM Chapecó

A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, contendo relatórios de execução orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de despesa. D…

AFO e Direito FinanceiroDespesas de exercícios anteriores· 2025· CM Chapecó

Na execução orçamentária, podem surgir situações em que uma despesa pertencente a um exercício financeiro já encerrado não foi empenhada (processada) na época oportuna. Para que essa despesa seja paga, a legislação (Lei…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2025· CM Chapecó

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 1012000) revolucionou a gestão financeira pública no Brasil ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o…

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2025· CM Chapecó

O Tribunal de Contas (TC) é o órgão constitucionalmente designado para auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo das finanças públicas. Suas competências, definidas no Art. 71 da Constituição Federal…

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionais· 2025· CM Chapecó

A Constituição Federal de 1988 dedica uma seção específica às Finanças Públicas e ao Orçamento (Arts. 165 a 169), estabelecendo os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), os princípios orçamentários e as vedações…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita pública· 2025· CM Chapecó

A gestão dos recursos públicos inicia-se com a correta previsão e arrecadação das receitas. A receita pública é classificada sob diversas óticas (econômica, por fontes, etc.), sendo crucial para o Controlador Interno en…