Question

Além do controle de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu mecanismos de transparência e planejamento essenciais. Dentre eles, destacam-se os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA) e os relatórios de acompanhamento fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são ferramentas cruciais que o Controlador Interno utiliza para verificar o cumprimento das metas fiscais e dos limites legais ao longo do exercício. Sobre o RREO e o RGF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Caso um Município deixe de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no prazo estabelecido, ele sofrerá, entre outras sanções, a proibição de realizar operações de crédito, mas continuará recebendo transferências voluntárias normalmente.

Answer

A) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado bimestralmente por todos os entes da federação, contendo, entre outros, um comparativo entre a receita arrecadada e a despesa empenhada com as metas bimestrais.

Answer

B) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é publicado ao final de cada quadrimestre e deve demonstrar exclusivamente o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal e da dívida consolidada, sendo assinado apenas pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer

C) Tanto o RREO quanto o RGF são relatórios de publicidade anual, devendo ser apresentados em audiência pública na Câmara Municipal apenas ao final do exercício financeiro, junto com a prestação de contas.

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