AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis, destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas: (__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa. (__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução. (__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais. Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


