Direito Administrativo

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2024· IPREMIN

Com relação ao cargo em comissão e função de confiança, analise as seguintes questões: 1. Ambos são criados por lei. 2. Ambos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração públic…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2024· Pref Mineiros

Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura de Mineiros/GO deverá:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· Pref Mineiros

Em relação ao ato administrativo, assinale abaixo a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Pref Mineiros

Os fiscais de obras e posturas do município de Mineiros, situada na região sudoeste do Estado de Goiás, têm a responsabilidade de monitorar e garantir que as atividades de construção e o uso do solo estejam em conformid…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· Pref Mineiros

Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capi…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· IPREMIN

A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, apresenta uma relação de atos que podem ser considerados crimes de má-fé pelos agentes públicos. Considere os seguintes exemplos: facilitar a venda de bens públi…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2024· Pref Mineiros

A nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 14.320/2021, modificou o prazo prescricional para a apuração de atos de improbidade administrativa. O novo prazo prescricional é de:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mineiros

Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade de Mineiros/GO, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. Poderão ser…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2024· Pref Mineiros

Acerca do devido processo legal para a desapropriação de imóvel urbano privado, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2024· Pref Mineiros

Controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas púb…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2024· IPREMIN

Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalec…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· IPREMIN

O Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas ativ…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Mineiros

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de cartaconvite e tomada de preços e a inclusão…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2024· IPREMIN

Leia o texto a seguir: “O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o i…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Mineiros

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2024· IPREMIN

Segundo Hely Lopes Meirelles, “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Mineiros

Em relação a licitações e contratos administrativos regidos pela novel Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas enumeradas abaixo de I a III, como sendo falsas ou verdadeiras e, em seguida, assinale…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· IPREMIN

A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo todo, ao invés de por particulares. M…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· Pref Mineiros

A fiscalização de obras públicas é uma etapa crucial para garantir a qualidade e a conformidade dos serviços prestados. Nesse contexto, a Lei de Licitações e Contratos estabelece diretrizes específicas para o acompanham…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· Pref Mineiros

NÃO representa pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta: