Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2024· IPREMIN

O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter vantagem econômica em proveito próprio ou para outra pessoa, causando, dessa forma, detrimento à insti…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mineiros

No interesse da saúde pública a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que indicar, ingresso de venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências ou manipulação, quando justificados os motiv…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mineiros

Sabe-se, segundo o código de posturas do município de Mineiros/GO, que é proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar quaisquer árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição ex…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mineiros

Sabendo que a higiene dos sanitários é de extrema importância para garantir a saúde e o bemestar das pessoas que os utilizam; e que segundo as normas do código de Postura de Mineiros/GO, devem seguir critérios para manu…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· Pref Mineiros

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública. Nesse contexto, a atuação do fiscal de contratos é fundamental para garantir…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· Pref Mineiros

O Processo Administrativo é composto de quatro princípios, a saber: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Segundo Fayol o princípio administrativo permeia todas as atividades da organização. O princípio que cui…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· Pref Mineiros

Qual é a definição de auditoria ambiental?

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· IPREMIN

A Lei Orgânica estabelece que o Município deve promover a defesa do meio ambiente. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com esta obrigação?

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· IPREMIN

A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz. A lei define…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2024· IPREMIN

Atualmente, são vários os motivos que podem levar à demissão do servidor público, desde que estejam previstos na lei e, ainda, ocorra o processo administrativo disciplinar, também respeitando as leis. Ao falarmos de dem…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· Pref Mineiros

Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· Pref Mineiros

É um conjunto de bens, direitos e valores que são compartilhados por toda população de um País, Estado ou Município. Estão incluídos bens materiais, como edifícios que sediam serviços públicos, como as escolas e postos…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Mineiros

Em Mineiros, localizada no Estado de Goiás, é obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções e demolições. Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a visibilidade de…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2019· CM SR do Araguaia

Segundo o princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2019· CM SR do Araguaia

São características específicas do Pregão – presencial ou eletrônico – SRP:

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2019· CM SR do Araguaia

Agente público que é nomeável e exonerável ad nutum, exercente de cargo de chefia, direção e assessoramento, de forma transitória, com atribuições específicas, criado por lei, podendo ser ocupado por agente de carreira…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2019· CM SR do Araguaia

Silvio é enfermeiro chefe em um hospital municipal. Silvio é concursado e possui o curso superior em enfermagem. Silvio exerce as suas funções em um período ininterrupto de seis horas contínuas, com intervalo de quinze…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2019· CM SR do Araguaia

Modalidades de licitação previstas somente na Lei nº 8.666/93:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2019· CM SR do Araguaia

Em relação à ordem cronológica de pagamentos a contratados, a Administração Pública deverá:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2019· CM SR do Araguaia

Assinale a alternativa que corresponda a um ente público da administração pública descentralizada, que tem por finalidade a incumbência legal de conduzir serviço de natureza pública.