Questões de Direito Administrativo · UNIFIMES
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoUNIFIMES 2024
Pref Mineiros
Questão de Direito Administrativo
Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capitania por mera deliberação e conveniência, sem fundamentar em elemento de legislação a sua negativa. Diante dessa situação, aquela autoridade marítima agiu contra:
Mais questões de Discricionariedade e mérito administrativo
- Cebraspe 2026Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricion…
- Selecon 2026Os atos administrativos são classifi cados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública…
- FCC 2026Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a
- Quadrix 2026A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os…
- AROEIRA 2026O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.