Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoUNIFIMES 2024
Pref Mineiros
Questão de Direito Administrativo
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Em relação a licitações e contratos administrativos regidos pela novel Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas enumeradas abaixo de I a III, como sendo falsas ou verdadeiras e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA em relação ao julgamento. I. É dispensável a licitação no caso de existência de todas as condições definidas em edital de licitação anterior, realizada há menos de 6 (seis) meses, quando não surgiram licitantes anteriores ou não foram apresentadas propostas válidas. II. É dispensável a licitação no caso de aquisições de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia. III. É dispensável a licitação no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. A sequência respectiva correta para as assertivas I a III acima é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
