Direito Administrativo

Direito AdministrativoAutarquias· 2026· Pref Ponta Grossa

São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. A definição de Meirelles (2015) refere-se às

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref Ponta Grossa

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. De acordo com Lei nº 1…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2026· Pref Congonhinhas

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município. Nas obras e demolições, , além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer part…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2026· Pref Cambé

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPregão· 2026· Pref Amélia

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, n…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· Pref Congonhinhas

Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido ap…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· Pref Cambé

O poder de polícia administrativa representa importante instrumento utilizado pela Administração Pública para condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo, especialmente em matérias r…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· Pref Amélia

De acordo com a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, analise as assertivas sobre o processo administrativo disciplinar ou criminal e assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s). I. É o instrumento destinado a a…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2026· Pref Ponta Grossa

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O poder confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder i…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2026· Pref Amélia

Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre remoção de servidor, assinale a alternativa que corresponde a hipótese independente do interesse da Administração.

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2026· Pref Centenário Sul

De acordo com o Art. 80 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitaçã…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· Pref Ponta Grossa

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporciona…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2026· Pref Congonhinhas

Segundo o art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus te…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2026· Pref Cianorte

De acordo com o art. 155, Capítulo II – Da Seguridade Social, da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Cabe ao Município garantir a coordenação e execução de u…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· Pref Ponta Grossa

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar solução tecnológica para integração dos sistemas de agendamento de consultas, prontuário eletrônico e regulação de exames especializados. Durante a fase preparatória da…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· COHAVEL

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da e…

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2026· Pref Cianorte

De acordo com a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, considere as definições a seguir e assinale a alternativ…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2026· COHAVEL

Assinale a alternativa que corresponde às espécies de atos administrativos a seguir. I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corp…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2026· Pref Centenário Sul

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· Pref Ponta Grossa

Acerca das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.