Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1.108, de 05 de abril de 2002, analise as assertivas sobre o processo administrativo disciplinar ou criminal e assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s). I. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. II. Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. III. Desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar ou criminal não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da instauração, sem possibilidade de prorrogação.