Direito PenalCrimes em licitações e contratos administrativosUNESC 2026
CM Balneário Rincão
Questão de Direito Penal
Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal. Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação. PORQUE II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
