Questões de Legislação Penal Especial · RBO
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisRBO 2010
Pref Itanhandu
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o artigo 22 do ECA aos pais incumbe o dever: I. de sustento dos filhos menores apenas havidos da relação do casamento ou por adoção. II. de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. III. de guarda e educação dos filhos menores.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.