Questões de Legislação Penal Especial · RBO

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaRBO 2012

Pref P Ferreira

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.