Questões de Legislação Penal Especial · RBO
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoRBO 2012
Pref P Ferreira
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III. Garantia de uma remuneração durante o curso. IV. Horário especial para o exercício das atividades. V. Abono de faltas devido ao trabalho do adolescente. Quais das alternativas acima estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.