TELEBRAS 2026

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1. 51Direito ConstitucionalConstitui uso indevido da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade a demanda coletiva em que a inconstitucionalidade de norma geral e abstrata é deduzida como causa d…
2. 52Direito ConstitucionalCompete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
3. 53Direito ConstitucionalConfigura violação à cláusula de reserva de plenário a decisão proferida por juiz singular que, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afa…
4. 54Direito ConstitucionalPossui eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual em que seja apreciado o mérito da controvérsia.
5. 55Direito ConstitucionalO emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.
6. 56Administração Geral e PúblicaUltrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-s…
7. 57Administração Geral e PúblicaPor constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.
8. 58Administração Geral e PúblicaO poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa…
9. 59Administração Geral e PúblicaEsgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.
10. 60Administração Geral e PúblicaAs defensorias públicas dos estados submetem-se ao teto remuneratório correspondente ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.
11. 61Direito AdministrativoO regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
12. 62Direito AdministrativoOs efeitos do silêncio administrativo são idênticos tanto para a administração pública quanto para os administrados.
13. 63Direito AdministrativoConcretiza o princípio da moralidade administrativa a regra legal que prevê a exigência de transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário ante…
14. 64Direito AdministrativoNa composição societária da TELEBRAS admite-se exclusivamente capital de origem pública.
15. 65Direito AdministrativoÉ constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais…
16. 66Direito AdministrativoÉ constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo qu…
17. 67Direito AdministrativoEm caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras san…
18. 68Direito AdministrativoFicam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.
19. 69Direito AdministrativoAquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito.
20. 70Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STF, a alienação do controle de empresas subsidiárias das sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
21. 71Engenharia e ArquiteturaA comprovação da mora pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial a João Carlos, desde que indicado o valor atualizado do débito.
22. 72Engenharia e ArquiteturaA comprovação da mora pode ser feita a partir de notificação extrajudicial enviada pelo credor ao e-mail fornecido pelo devedor, desde que comprovado o seu recebimento.
23. 73Direito CivilPara a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.
24. 74Engenharia e ArquiteturaA proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos d…
25. 75Engenharia e ArquiteturaA proteção aos direitos da personalidade inicia-se com o nascimento com vida e cessa com a morte da pessoa, mas os direitos do nascituro são salvaguardados desde a concepção.
26. 76Direito ConstitucionalÉ compatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia do direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e l…
27. 77Direito CivilDe acordo com a teoria maior da desconsideração, adotada no Código Civil brasileiro, é indispensável a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo ao abuso da personalidade jurídica ou a…
28. 78Direito CivilNo que se refere aos administradores, a desconsideração da personalidade jurídica está limitada aos que sejam sócios da pessoa jurídica.
29. 79Direito Processual CivilA denunciação da lide ao médico deve ser liminarmente indeferida por introduzir fundamento novo incompatível com a ação principal, visto que a responsabilidade do hospital é objetiva perante o pacien…
30. 80Direito Processual CivilCaso o médico denunciado assuma posição de litisconsorte do hospital e a responsabilidade de ambos seja reconhecida pelo juízo, porém em proporções distintas, o paciente poderá executar integralmente…
31. 81Direito Processual CivilA fabricante do equipamento poderá intervir como assistente simples do hospital caso demonstre que eventual condenação deste poderá ensejar futura ação regressiva em seu desfavor, hipótese em que fic…
32. 82Direito Processual CivilA intervenção da seguradora provocada pelo hospital configura hipótese atípica não prevista entre aquelas taxativas de chamamento ao processo, razão por que deve ser processada como denunciação da li…
33. 83Direito Processual CivilAdmitidas todas as intervenções, formar-se-á litisconsórcio passivo multitudinário entre hospital, médico e seguradora, mantendo a fabricante a condição de terceiro interveniente, e eventual sentença…
34. 84Engenharia e ArquiteturaAo apreciar o recurso de apelação, o tribunal não poderá
35. 85Engenharia e ArquiteturaO tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido formulado na inicial configura s…
36. 86Engenharia e ArquiteturaPor ser matéria de ordem pública, a alegação de convenção de arbitragem poderá ser acolhida pelo tribunal ainda que não tenha havido recurso adesivo, devendo, nessa hipótese, o processo ser extinto d…
37. 87Direito do TrabalhoA CLT permite descontar do período de férias as faltas injustificadas do empregado ao serviço.
38. 88Direito do TrabalhoÉ ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.
39. 89Engenharia e ArquiteturaA convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre troca do dia de feriado.
40. 90Engenharia e ArquiteturaConvenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais…
41. 91Direito do TrabalhoÉ direito trabalhista previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
42. 92Direito do TrabalhoAs sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.
43. 93EconomiaÉ permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de sociedade de economia mista, pois, ao admitir empregados, esta se equipara a empregador priva…
44. 95EconomiaEstá de acordo com a legislação trabalhista a atuação da sociedade de economia mista ao ter interposto recurso contra o acórdão do TRT, porque, no procedimento sumaríssimo, é permitida a interposição…
45. 96EconomiaNo rito sumaríssimo, é permitida a inquirição de, no máximo, duas testemunhas para cada parte.
46. 97Direito AdministrativoO juízo não poderia ter processado e julgado o feito, porquanto estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta e indireta.
47. 98Direito Processual do TrabalhoO valor da reclamação trabalhista individual no procedimento sumaríssimo não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
48. 99Direito Processual do TrabalhoCaso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo q…
49. 100Direito ConstitucionalNa justiça do trabalho, a sustentação oral é cabível nos recursos em geral, porém não é admissível no mandado de segurança nem na ação rescisória, por expressa previsão legal.
50. 101Direito ConstitucionalDa decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.
51. 102Direito Processual do TrabalhoNa justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.
52. 103Direito EmpresarialNa caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade…
53. 104Direito CivilA companhia é classificada como aberta ou fechada de acordo com as classes dos valores mobiliários por ela emitidos e negociados no mercado.
54. 105Direito CivilA demonstração objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial é uma exigência para a desconsideração da personalidade jurídica.
55. 106Direito CivilO empresário, as sociedades empresárias e as sociedades simples vinculam-se ao registro público de empresas mercantis, a cargo das juntas comerciais.
56. 107Direito CivilO incapaz poderá continuar a empresa antes exercida por seus pais, desde que devidamente assistido ou representado.
57. 108Engenharia e ArquiteturaNa concessão mercantil, a cláusula de exclusividade se refere à proibição ao concedente em comercializar, direta ou indiretamente, na área de atuação do concessionário.
58. 109Engenharia e ArquiteturaPara fins de patenteabilidade, não se consideram invenções as obras científicas.
59. 110Engenharia e ArquiteturaEm contratos de licença de uso de direito industrial, a propriedade industrial é transmitida a terceiros por prazo indeterminado.
60. 111Direito TributárioAtualmente, a prestação de serviços de comunicação sujeita-se à incidência do ISS, tributo de competência municipal.
61. 112Direito ConstitucionalA competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.
62. 113Engenharia e ArquiteturaA competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.
63. 114Direito ConstitucionalA Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora…
64. 115Direito TributárioA suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar concedida a favor do contribuinte é específica das ações de mandado de segurança.
65. 116Direito TributárioA revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
66. 117AFO e Direito FinanceiroA TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conform…
67. 118AFO e Direito FinanceiroO poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de c…
68. 119AFO e Direito FinanceiroA lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
69. 120AFO e Direito FinanceiroA lei orçamentária pode veicular créditos com finalidade imprecisa desde que relativos a superávits de exercícios anteriores.