Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado. Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.