Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

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Questão de Engenharia e Arquitetura

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. A competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é privativa da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.