Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2026

TELEBRAS

Questão de Engenharia e Arquitetura

conhecer da questão relativa ao indeferimento da prova pericial, em razão da preclusão, devendo limitar-se a julgar o pedido de danos emergentes, omitido na sentença, com base no efeito translativo do recurso. O tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido formulado na inicial configura sentença citra petita, que não pode ser suprida diretamente pelo órgão revisor sem violação ao duplo grau de jurisdição.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.