Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2026
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Questão de Direito Constitucional
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.