Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
TELEBRAS
Questão de Direito Administrativo
Caio ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o rito sumaríssimo, contra determinada sociedade de economia mista, requerendo verbas trabalhistas cujo valor total apontado na inicial era de cinquenta vezes o salário mínimo, e indicou, como meio de prova, três testemunhas a seu favor. Ouvidas as três testemunhas em audiência única, o juiz julgou procedente a ação e condenou a empresa em sessenta salários mínimos, decisão que foi mantida pelo tribunal regional do trabalho (TRT) local. Do acórdão do TRT a sociedade de economia mista interpôs recurso de revista, alegando contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na legislação trabalhista. O juízo não poderia ter processado e julgado o feito, porquanto estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta e indireta.
Mais questões de Outros temas
- FundatecA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
- FundatecDurante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçam…
- FundatecA Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São P…
- FundatecLuana, cidadã brasileira, indignada com um ato que entende lesivo ao patrimônio histórico do município de São Tiago, deseja ajuizar uma ação com fundamento constitucional para con…
- FundatecDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise a sentença abaixo: O processo administrativo pode iniciar-se de…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

