Questões de Direito Processual do Trabalho · Cebraspe
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Questão de Direito Processual do Trabalho
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.