Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. A competência para a instituição de impostos não previstos no texto constitucional é da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.