Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo. É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
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